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7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de modo a cassar este acórdãeste e a decisão interlocutória do primeira instância, determinando este retorno Destes autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito de concessãeste da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado este entendimento do de que a apreciaçãeste do pedido, posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice pelo artigo 463 do Ordenação do Processo Civil.

5. No que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessãeste da assistência judiciária decorrente do prescrito pelo artigo 463 do Código do Processo Civil, cumpre observar qual não se vislumbra a eventualidade por violação à referida norma processual, visto que, conforme entendimento consolidado neste Tribunal, ESTES efeitos da concessão sãeste ex nunc, por isso a revisão da sucumbência faz-se somente pelo caso por acolhimento do mérito do eventual recurso do apelação.

O Juízo da Comarca do Campo Grande - MS julgou procedentes ESTES pleitos formulados na exordial, declarando rescindido este contrato firmado entre as partes e determinando a reintegração por posse do imóvel, após o reembolso das parcelas pagas, bem como condenando os réus a arcarem com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. nove-19).

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão deu razãeste à Defensoria. Este relator citou diversos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo qual este pedido por gratuidade de justiça Têm a possibilidade de ser formulado em qualquer etapa do processo.

2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificaçãeste da decisãeste pela autoridade judiciária qual a prolatou, usando base legal no artigo 463 do CPC, nãeste impõe este afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, logo, exercer as demais atividades posteriores, contanto que nãeste impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

A Corte julgou RE em que se discutia a competência para processar e julgar causa qual envolvia contribuição previdenciária instituída pelo estado-membro incidente Acerca complementaçãeste de proventos e do pensões por ele paga.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, este deferimento do pedido do assistência judiciária gratuita postulado pelo autor, somente Pode vir a compreender ESTES atos a partir do instante irrecorrível por sua obtençãeste, não a ser possível alcançar atos anteriores, demasiado menos este clique aqui para ler processo de conhecimento.

Magistrado teria sido impedido por embarcar quando sistema eletrônico da TAM não leu este Ordenação do barrar por seu cartão por embarque.

Por maioria, os ministros deram provimento ao recurso, assentando a incompetência da Justiça do Trabalho.

Nãeste se conformando com a decisão, interpôs a ora recorrente agravo de instrumento para este Tribunal do Justiça por Mato Grosso do Sul, qual negou-lhe provimento, ao argumento do qual, embora não tivesse ocorrido este trânsito em julgado da sentença, este pedido de assistência judiciária deveria deter sido formulado previamente da sentença ou na eventual interposiçãeste de recurso, como a prestação jurisdicional encerra-se com a sentença, consoante disposto pelo artigo 463 do Lei do Processo Civil.

Não obstante nãeste deter havido este trânsito em julgado da sentença, este pedido por assistência judiciária gratis deveria ter sido feito previamente da prolação por sentença ou na eventual interposiçãeste do recurso, pois a prestaçãeste jurisdicional encerra-se usando a prolaçãeste de sentença, do convénio utilizando o disposto no art. 463 do CPC. Recurso improvido.

Os pontos fortes da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir do momento por tua obtençãeste, até decisãeste final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroaçãeste

Após a prolaçãeste da sentença, a demandada, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, requereu a concessão Destes benefícios da assistência judiciária, tendo este pleito sido indeferido em decisão interlocutória, de que manifestou este entendimento do qual a proceder do conhecimento teve fim usando este trânsito veja este site em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

II. Todavia, a gratuidade nãeste opera efeitos ex tunc, de sorte de que somente passa a valer de modo a ESTES atos ulteriores à data do pedido, nãeste afastando a sucumbência sofrida pela Parcela em condenaçãeste de 1o grau, qual somente Pode vir a ser revista se, porventura, acatado este mfoirito da vá para o meu blog sua apelaçãeste, quando do julgamento desta.

Este caso trata por inadimplência em contrato de compra e venda por imóvel. O pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo por Campo Bastante/MS, que declarou extinto este contrato e determinou a reintegraçãeste da posse do imóvel, após o ressarcimento DE parcelas pagas pelo devedor, que deveria arcar usando as custas e honorários de sucumbência.